20-02-2019
A Câmara Municipal de Araxá realizou mais uma Reunião Ordinária nesta terça - feira (19). O Presidente do Legislativo, Vereador Roberto do Sindicato (SD), abriu o encontro divulgando a Central de Documentos Perdidos da Câmara Municipal. O setor possui mais de 1600 cadastros. Para verificar se um documento foi entregue na Casa do Povo, o cidadão deve ligar para o telefone: 3612-6960 ou acessar a lista completa no site da Câmara: araxa.mg.leg.br.
Roberto também convidou a população a acessar o site do Legislativo para se informar sobre recursos humanos, orçamentos, finanças, licitações e contratos. Através do Portal da Transparência da Câmara, a população pode obter informações sobre o salário dos Vereadores, editais de licitações, despesas mês a mês e outros dados importantes sobre o Legislativo Municipal.
Respeitando o revezamento, usaram a tribuna os Vereadores: César Romero da Silva (Garrado – PR), Fernanda Castelha (PSL), Luiz Carlos Bittencourt (Podemos), Fabiano Santos Cunha (PRB), Pastor Claudenir Dias (PP), Emílio de Paula Castilho (PR) e Fárley Pereira de Aquino (DEM).
César Romero da Silva
O Vereador Garrado foi o primeiro orador da tarde. Ele fez questionamentos sobre a Lei que define regras para que as empresas contratem pessoas com deficiência. O Parlamentar sugeriu a elaboração de um Projeto de Lei Municipal em que as pessoas com problemas auditivos unilaterais sejam enquadradas como deficientes, para que possam ser admitidos em quadros especiais nas empresas. Ele pediu apoio do jurídico da Casa e demais vereadores que quiserem abraçar a causa
Garrado informou que, em breve, apresentará a população o Laudo de Classificação de riscos das barragens existentes em Araxá. Ele também falou sobre a tragédia de Brumadinho e lamentou que a comunidade afetada ainda não tenha recebido nenhuma parte do dinheiro que os Governos Federal e Estadual confiscaram da Vale do Rio Doce.
O Parlamentar é autor de uma Lei que define a terça-feira de carnaval como Feriado Municipal. Ele lamentou a decisão do judiciário que revogou a referida legislação. Na opinião dele, os maiores prejudicados são os trabalhadores, que não vão mais receber horas extras por exercerem suas atividades nesse dia.
Requerimento - Construção de uma calçada ( reposição de bloquetes ), na Rua Francisco Penello, Bairro Loteamento Solares
Requerimento - Capina e limpeza da Praça José Hemorgenes da Silva, Bairro Sta, Terezinha.
Requerimento - Operação tapa buracos no Bairro Veredas da Cidade.
Requerimento - Operação tapa buracos no cruzamento da Av Terêncio Pereira com a Rua Guarani, Bairro Santo Antônio.
Fernanda Castelha
Fernanda iniciou sua fala comentando sua participação em uma Reunião promovida pelo Ministério Público de Minas Gerais, para apresentação do “Programa de Defesa da Vida Animal”, o PRODEVIDA. O objetivo deste órgão é que as cidades que compõem as Associações possam cumprir o que está previsto em Leis Federal e Estadual, enquadrando-se em normas e critérios técnicos para o controle populacional de cães e gatos na área urbana.
O Ministério Público propõe a aquisição de um ônibus adaptado, conhecido como “Castra Móvel”, que será utilizado de maneira compartilhada e percorrerá as cidades da microrregião realizando o procedimento de esterilização de cães e gatos. Em contrapartida, os Municípios que aderirem ao programa e firmarem o compromisso com o MP devem contratar e capacitar profissionais da área (veterinários, auxiliares). A Parlamentar espera que todas as cidades envolvidas possam aderir ao programa e atingir a meta mínima de castrações anuais estipuladas pelo Ministério Público.
A Vereadora comentou sobre a proibição de cães no Parque do Cristo. Um decreto deve ser publicado em breve para formalizar a restrição. A justificativa da Administração Municipal é a ocorrência de um acidente com um cão que atacou uma criança e a falta de asseio dos donos dos animais. Para Fernanda a solução seria orientar e educar as pessoas para que elas possam exercer seus direitos e cumprir seus deveres como cidadãos.
Projeto de Lei- Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de bocas de lobo inteligente em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Araxá.
Requerimento – Permitir novamente a circulação de cães e outros animais domésticos no Parque do Cristo de Araxá.
Indicação - Limpeza, capina e manutenção periódica da área de responsabilidade do Município de Araxá, localizado no bairro Santa Rita II, no cruzamento da rua Jairo Fiuza Lemos com a rua Sebastião Martins.
Indicação- Recapeamento asfáltico na Rua Ademir Gualter Souza, na altura do número 75, Bairro Ana Antônia.
Luiz Carlos Bittencourt
O Vereador Luiz Carlos Bittencourt comentou o descaso da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG) com a cidade de Araxá. Ele exibiu imagens da nova Vila do Artesanato e criticou a obra comentando o material utilizado para implantação das divisórias e o fato da estrutura não ser adequada para o período chuvoso. Ele também pediu ao Governador Romeu Zema a substituição do atual Presidente da Companhia e sugeriu a nomeação de um araxaense para o cargo.
O Parlamentar exibiu matérias que ilustram a falta de consideração da CODEMIG com o Lago Norte do Barreiro, que precisa urgentemente de obras de manutenção. Ele também apresentou notícias sobre o investimento de 1,5 milhões na restauração do Parque das Águas da cidade de Caxambu, obra custeada pela estatal. Luiz Carlos alertou que a Companhia não investe como deveria em Araxá, cidade através da qual ela obtém quase todos os seus recursos, enquanto custeia diversas obras em outras localidades.
Requerimento- Fórum Comunitário com o objetivo de debater com as agências bancárias e comunidade sobre o cumprimento da Lei Nº 4.867 / 2006, que dispõe sobre o atendimento de clientes em estabelecimentos bancários, economiários e de cooperativas de crédito no Município.
Fabiano Santos Cunha
O Vereador Fabiano abriu sua fala relembrando as ações implementadas durante os dois anos em que ele ocupou o cargo de Presidente da Casa de Leis. Ele agradeceu o apoio dos Servidores, Parlamentares e colegas de Mesa Diretora, que auxiliaram nos trabalhos desenvolvidos durante sua Gestão.
Fabiano ainda lembrou a destinação dos 620 mil reais que a Câmara economizou em 2018 e devolveu aos cofres do Município. Por indicação da Casa Legislativa, com a assinatura de todos os Parlamentares, foi solicitado que esse valor seja aplicado em três Projetos de grande alcance em entidades importantes da nossa cidade: Santa Casa de Misericórdia de Araxá, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e Casa do Caminho.
Fabiano comentou sua participação na Cerimônia de Posse do Governador Romeu Zema. Ele elogiou as decisões já tomadas por ele e falou da expectativa de que Zema consiga colocar Minas Gerais novamente nos trilhos. Fabiano confia que o Governador fará boas escolhas ao definir a nova liderança da Codemig e lembrou que cerca de 90% das riquezas da estatal são provenientes de Araxá.
Indicação- Estudo e substituição das lâmpadas de vapor de mercúrio por lâmpadas no sistema de LED, em dez postes localizados no acesso e no Condomínio Parque dos Pássaros.
Indicação- Limpeza da área institucional da Prefeitura de Araxá, junto a uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada na Rua José Ferreira Pinto, ao lado do número 405, no Bairro Guilhermina Vieira Chaer, ao lado do Condomínio Parque dos Pássaros.
Indicação- Solicitação para que sejam colocadas nas vias, já denominadas pela Câmara Municipal de Araxá, as placas correspondentes, facilitando assim, a localização das vias públicas.
Indicação- Aquisição de um novo veículo para atender ao Conselho Tutelar da cidade.
Indicação- Requerimento à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), para que seja priorizada nas ações a empresa estatal, o aumento da carga que é oferecida às empresas instaladas no Distrito Industrial de Araxá.
Moção De Pesar- Aos familiares do Senhor José Henrique Rios, que faleceu no dia 17 de fevereiro de 2019.
Moção De Congratulações- À direção da distribuidora Rio Branco de Petróleo, pela iniciativa e realização de campanha que arrecadou o valor de R$ 100 mil que foram doados para a Santa Casa de Misericórdia de Araxá.
Moção De Congratulações- Sargento Ricardo Henrique Gonçalves, que trabalha na 2ª Cia dos Bombeiros em Araxá e atuou no resgate às vítimas da tragédia de Brumadinho.
Pr. Claudenir Dias
O Vereador Pr. Claudenir fez uso da tribuna pela primeira vez como Parlamentar. Ele ocupa a cadeira deixada pelo Vereador Edinho Souza, que assumiu a Secretaria Municipal de Esportes.
A Vila do Artesanato foi um dos assuntos comentados por Claudenir. Na opinião dele a Codemig deveria ter escutado a população antes de fazer a obra. O Pastor alertou que o investimento que a Companhia havia previsto para o Parque do Barreiro era de 20 milhões, mas até agora só foram investidos 2 milhões. Na opinião dele, Araxá precisa de alguém em um cargo de liderança na Codemig para que sejam priorizados investimentos para a cidade.
Membro da Comissão de Serviços Urbanos e Obras Públicas e da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Segurança, Claudenir afirmou que dará atenção especial aos assuntos relacionados ao meio ambiente e pediu à população para que colabore, não jogando lixo nas vias. O Parlamentar alertou sobre os altos índices de feminicídio em Araxá e disse que irá trabalhar para implantar políticas de proteção às mulheres.
Após enviar ao Executivo alguns questionamentos sobre a condição de trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, Pr. Claudenir fez a leitura de um documento enviado pelo Executivo. O texto exalta a importância desses trabalhadores, fala sobre as condições de trabalho fornecidas a eles e esclarece sobre o pagamento de insalubridade e salário estabelecido por Lei.
Moção De Pesar - Aos familiares da Sra. Maria Aparecida da Silva, em razão de seu falecimento ocorrido no dia 09-02-19.
Emílio de Paula Castilho
Com mais de 30 anos de fundação, o trabalho do banco de cadeiras de rodas do Rotary Clube foi destaque da fala de Emílio. Ele lembrou que a entidade empresta mais de 900 cadeiras à população araxaense.
O Vereador recebeu reclamações sobre a demora da Agência da Previdência Social de Araxá para analisar a concessão de benefícios. Em alguns casos o solicitante pode esperar até seis meses. Na tentativa de atenuar o problema, o Parlamentar apresentou o seguinte Requerimento:
Requerimento- Solicita ao gerente da agencia do INSS de Araxá informações referentes aos atrasos na análise e concessão de benefícios, agendamento de perícias, análise social de benefícios assistenciais e outras demandas.
Emílio apresentou diversas pesquisas que apontam que o Brasil registra 8 desaparecimentos por hora, e que só em 2018, 71.796 desaparecimentos foram registrados no território nacional. Em Araxá, entre 2017 e 2019 foram apontados 260 desaparecimentos e 150 pessoas localizadas. Diante da gravidade desses números O Vereador apresentou o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de lei- Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações de pessoas desaparecidas, por meio dos sites oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo na internet.
Projeto de lei- Modifica a redação do parágrafo único e adita-se o inciso 2º ao artigo 200 da lei municipal nº 2.547/1992, que dispõe sobre o código de posturas do município de Araxá, obrigando o construtor, no ato da entrega de um conjunto habitacional em Araxá, de construir pontos cobertos de ônibus para atender a população.
Indicação- Recapeamento asfáltico na Rua Gil Rodrigues, entre o trecho compreendido entre a Av, Prefeito Aracely de Paula e Av. Sebastião de Afonseca e Silva, no Bairro Santa Terezinha.
Indicação- Mudança na sinalização vertical em toda a extensão da Av. Argeu Alves da Costa, no Bairro Vila Silvéria.
Fárley Pereira de Aquino
O Vice - Presidente da Mesa Diretora comentou que esteve com o Prefeito Municipal e que o Chefe do Executivo fez indagações sobre alguns requerimentos apresentados pelo Parlamentar, dando retorno sobre o andamento dos mesmos. Fárley apresentou indicações que contemplam os Bairros Boa Vista, Jardim das Oliveiras, Villa Mayor e Vila Verde.
Requerimento- Reforma no Campo Barretão, no Bairro Boa Vista.
Indicação - Solicitação de estudo para que seja construído um CEMEI que atenderá aos bairros, Jardim das Oliveiras , Villa Mayor e Vila Verde.
A Copasa voltou a ser tema da fala do Parlamentar. Ele apresentou uma indicação solicitando interveniência do Governador do Estado junto à diretoria da Copasa, no sentido de rever a tarifa de esgoto, pelo descumprimento de obrigações contratuais.
Fárley explicou que é notório o descontentamento da população araxaense com o valor da tarifa de esgoto cobrado pela concessionária. Essa insatisfação é ainda maior com relação à qualidade dos serviços prestados e ao não cumprimento de cláusulas contratuais.
Na opinião do Parlamentar, não é justo cobrar da população esse valor absurdo por um serviço que não é executado em sua totalidade. Ele ainda lembrou que em 2013 ocorreu um Fórum Comunitário para debater o assunto, mas não foram detectadas melhoras na prestação do serviço.
Projetos Aprovados
Projeto de Lei 001/2019- Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual para 2019, e dá outras providências - Projeto de Lei ora apresentado tem por escopo o remanejamento, a Transferência e a transposição de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados; em atendimento as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, constantes do comunicado 14 de 2018.
Ascom Câmara Municipal de Araxá
