24-08-2019
A Câmara Municipal realizou, nesta sexta-feira (23/08), um debate sobre os aspectos positivos e negativos do Orçamento Impositivo. O advogado e autor de obra técnica, Alcameno Alves e Silva, e o Técnico Legislativo e especialista em Gestão Pública, Ricardo Borges Silva, foram os responsáveis pelas palestras organizadas pela Escola do Legislativo araxaense. O evento contou com a participação de Vereadores, assessores e cidadãos interessados no tema.
A questão do Orçamento Impositivo ganhou destaque recentemente, com a promulgação da Emenda Constitucional 100/19, que prevê a execução obrigatória de emendas das bancadas estaduais no Orçamento da União. Segundo a nova norma, a execução obrigatória dessas emendas seguirá as mesmas regras das individuais, que já são impositivas. As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e ações escolhidas pelos deputados e senadores.
As emendas de bancada serão de execução obrigatória e corresponderão a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Em 2020 esse montante será de 0,8%. Os palestrantes do debate realizado no Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto discutiram a aplicabilidade do Orçamento Impositivo nos estados e municípios, a sua constitucionalidade, vantagens, prejuízos, etc. Os parlamentares e o público presente fizeram perguntas e sanaram suas dúvidas ao final do encontro.
A Escola do Legislativo da Casa da Cidadania foi criada para promover a educação para a cidadania e para a democracia no Município, bem como desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural, político e profissional dos parlamentares, servidores e segmentos da sociedade.
Ascom Câmara Municipal de Araxá
