13-12-2016
Foi realizado nesta segunda-feira (12/12), no Plenário da Casa da Cidadania, Fórum Comunitário sobre direitos e deveres do Terceiro Setor, com o vigor, a partir de 1 de janeiro de 2017, do Marco Regulatório - Lei 13.019/14. O evento foi uma solicitação do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Carlos Roberto Rosa – SDD e contou com a participação de representantes do Poder Executivo, entidades do Terceiro Setor, Conselhos Municipais e Comunidade em geral.
O representante do Conselho Estadual de Assistência Social, Daniel Reis Aprígio, foi um dos convidados a falar sobre o tema. Ele destacou que entidades de assistência social são aquelas que executam ações de caráter continuado, permanente e planejado, oferecendo gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, garantindo aos usuários a participação nas decisões.
Daniel também esclareceu as principais mudanças trazidas pela nova lei que, segundo ele, torna mais transparente e democrático o acesso às parcerias e editais para chamamentos públicos. Ele lembrou que a prestação de contas terá seu sistema aperfeiçoado e as regras serão simplificadas com o Marco Regulatório.
O representante do Poder Executivo Municipal, o Advogado Dr. Marcelo Cardoso, esclareceu que, em breve, as entidades já poderão fazer sua prestação de contas através do Portal da Transparência e toda população poderá ter acesso a essas informações.
A comunidade também participou do evento com perguntas sobre prestação de contas, repasses, questões trabalhistas, controle orçamentário e profissionalização das instituições.
